| EXPEDIENTE Nº 5901 | |
| Projeto de Lei Nº 503 | |
OBJETO: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO NO VALOR R$ 142.953,52 (CENTO E QUARENTA E DOIS MIL NOVECENTOS E CINQUENTA E TRÊS REAIS E CINQUENTA E DOIS CENTAVOS) TENDO COMO FONTE O SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR DO RECURSO 2250-FUNDAFIN" PARECER JURÍDICO |
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O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal encaminha para apreciação deste Poder Legislativo o projeto em epígrafe que possui a seguinte justificativa: Justifica-se o presente Projeto de Lei para abrir Crédito Especial no valor de R$ 142.953,52 (cento e quarenta e dois mil novecentos e cinquenta e três reais e cinquenta e dois centavos), para inclusão do superávit financeiro do FUNDAFIN, o qual é proveniente de leilão de bens públicos inservíveis da Administração Pública, e que será utilizado para atender despesas de manutenção do Centro Administrativo do Executivo Municipal. A aparente inexistência de vícios de origem e legalidade não impede a apreciação das Comissões Permanentes competentes. O projeto se sujeita a duas votações, nos termos do art. 136 do Regimento Interno, e será considerado aprovado por maioria de votos (art. 144 do Regimento). É o parecer. São Leopoldo, 8 de novembro de 2023. |
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Documento publicado digitalmente por MARIA GORETE PEREIRA em 08/11/2023 às 18:07:55. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 4d20733af1ce8de121a955e177812fe8.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 124130. |
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