EXPEDIENTE Nº 0104
Pedido de Informação Nº 010

OBJETO: "Pedido de informação de quantos registros de água do SEMAE estão instalados no Condomínio Residencial Mauá I, situado na Rua General Osório, Bairro Duque de Caxias."

PARECER JURÍDICO

PARECER JURÍDICO

O pedido de informações é um instrumento disponibilizado ao vereador para o exercício de seu mandato e de suas atribuições, conforme preceitua o art. 91, c/c art. 78, V. do Regimento Interno, sendo, também, objeto de deliberação da Câmara o pedido de informações.          

Cabe à mesa a leitura do expediente e o envio à respectiva Comissão para discussão e votação, conforme o supra referido art. 91, combinado com o art. 55, ambos do Regimento interno.

Ademais, cabe inicialmente à Comissão de Constituição e Justiça, deliberar sobre o requerimento, para posteriormente a Comissão Técnica Permanente, competente, deliberar sobre o pedido de providência. Se procedente, o projeto deverá ser enviado à Presidência do Legislativo para assinatura, juntamente com o autor, para posterior envio à Autoridade destinatária. Em caso de improcedência, é oportunizado recurso à mesa e deliberação pelo plenário.

É o parecer.


Votação: Maioria Absoluta
Comissões: Constituição e Justiça

São Leopoldo, 13 de Fevereiro de 2017.

   

   

Documento publicado digitalmente por DRª TâNIA MARLI JUNGBLUTH em 13/02/2017 às 15:42:58. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 6992375e11c3b2094877a1d50fbb4bb3.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 12416.

HASH SHA256: 32a56f12a6655f633cc89c6174de47064d26910f89a7ea10bf442ded4b0469c9