| EXPEDIENTE Nº 0094 | |
| Moção Nº 001 | |
OBJETO: "Moção de Repúdio a ser enviada ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio Grande do Sul, José Ivo Sartori e ao Exmo. Sr. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, Edegar Pretto, bem como à direção da CEEE, CRM e SULGÁS." PARECER JURÍDICO |
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PARECER JURÍDICO A Moção é um instrumento disponibilizado ao Vereador para o exercício de seu mandato e de suas atribuições, conforme preceitua o art. 92 do Regimento Interno. A propositura deverá vir subscrita por 1/3 dos Vereadores da Casa, satisfazendo o requisito do parágrafo único do art. 92, do R.I. supra referido. Cabe à mesa a leitura do expediente e o envio à respectiva Comissão para discussão e votação, conforme o art. 92, combinado com o art. 55, ambos do Regimento interno. Após a discussão e votação na Comissão, a Moção será encaminhada para assinatura pelo Presidente da Câmara e pelo Autor da proposta, para posterior encaminhamento ao destinatário (art. 55, § 1º do Regimento). É o parecer. Votação: Maioria Absoluta São Leopoldo, 13 de Fevereiro de 2017.
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Documento publicado digitalmente por DRª TâNIA MARLI JUNGBLUTH em 13/02/2017 às 15:56:37. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 0dd9c0616446e29b8675d2474770f0bc.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 12427. |
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