| EXPEDIENTE Nº 0036 | |
| Pedido de Providência Nº 006 | |
OBJETO: "Pedido de Providências solicitando ao Executivo Municipal medidas urgentes de melhoria na segurança pública da Unidade Básica de Saúde Rio dos Sinos, situada na Avenida Atalíbio Taurino de Rezende, 1157 bairro Rio dos Sinos." PARECER JURÍDICO |
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PARECER JURÍDICO
O pedido de providência é um instrumento disponibilizado ao Vereador para o exercício de seu mandato e de suas atribuições, conforme preceitua o art. 90 do Regimento Interno. Cabe à mesa a leitura do expediente e o envio à respectiva Comissão para discussão e votação, conforme o artigo 93, combinado com o art. 55, ambos do Regimento interno. Ademais, cabe inicialmente à Comissão de Constituição e Justiça, deliberar sobre o requerimento para, posteriormente, à Comissão Técnica Permanente competente deliberar sobre o pedido de providência. Se procedente, o projeto deverá ser enviado à Presidência do Legislativo para assinatura, juntamente com o autor, para posterior envio à Autoridade destinatária. Em caso de improcedência, é oportunizado recurso à Mesa e deliberação pelo plenário. É o parecer. Votação: Maioria Absoluta São Leopoldo, 13 de Fevereiro de 2017.
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Documento publicado digitalmente por DRª TâNIA MARLI JUNGBLUTH em 13/02/2017 às 16:06:46. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 980881f215d29207733b95f7564dd13d.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 12436. |
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