EXPEDIENTE Nº 5841
Projeto de Lei Nº 399

OBJETO: "ESTABELECE OBJETIVOS PARA O COMBATE DO RACISMO NO MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO."

PARECER JURÍDICO

Sobreveio substitutivo com adequação da redação em observância ao parecer opinativo da consultoria jurídica.

Para evitar tautologia nos reportamos ao parecer do ID 123258,  e opinamos pela constitucionalidade formal e material do projeto.

É o parecer.

 
Votação: Maioria simples.
Comissões:            Constituição e Justiça

  Jefferson Oliveira Soares.´.

Consultor Jurídico. 

   

São Leopoldo, 13 de Novembro de 2023.

   

   
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