EXPEDIENTE Nº 0072
Pedido de Providência Nº 012

OBJETO: " Pedido de providências para que seja realizado estudo acerca da instalação de um redutor de velocidade na esquina do cruzamento da Avenida Wilhelm Rotermund com a Rua Presidente João Goulart, no bairro Morro do Espelho."

PARECER JURÍDICO

PARECER JURÍDICO

                                        

O pedido de providência é um instrumento disponibilizado ao Vereador para o exercício de seu mandato e de suas atribuições, conforme preceitua o art. 90 do Regimento Interno.              

Cabe à mesa a leitura do expediente e o envio à respectiva Comissão para discussão e votação, conforme o artigo 93, combinado com o art. 55, ambos do Regimento interno.

Ademais, cabe inicialmente à Comissão de Constituição e Justiça, deliberar sobre o requerimento para, posteriormente, à Comissão Técnica Permanente competente deliberar sobre o pedido de providência. Se procedente, o projeto deverá ser enviado à Presidência do Legislativo para assinatura, juntamente com o autor, para posterior envio à Autoridade destinatária. Em caso de improcedência, é oportunizado recurso à Mesa e deliberação pelo plenário.

 É o parecer.

Votação: Maioria Absoluta
Comissões: Constituição e Justiça

São Leopoldo, 13 de Fevereiro de 2017.

   

   

Documento publicado digitalmente por DRª TâNIA MARLI JUNGBLUTH em 13/02/2017 às 16:19:54. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação ade6a94f7f1a20e5efcf0b77529c9dc4.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 12450.

HASH SHA256: 04ee3490642c3b6083610c09c340f266646b71fa761b4722955ea124832a0d7b