| EXPEDIENTE Nº 5998 | |
| Projeto de Lei Nº 515 | |
OBJETO: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO NO VALOR R$ 1.987.270,98 (UM MILHÃO NOVECENTOS E OITENTA E SETE MIL DUZENTOS E SETENTA REAIS E NOVENTA E OITO CENTAVOS), RECURSOS 0600 REDUÇÃO DE FILAS – CIRURGIAS ELETIVAS, TENDO COMO FONTE A ENTRADA DE RECURSOS" PARECER JURÍDICO |
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O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal encaminha para apreciação deste Poder Legislativo o projeto em epígrafe que possui a seguinte justificativa: Justifica-se o presente Projeto Lei para adequação orçamentária do Fundo Municipal de Saúde, a fim de inserir no orçamento da Secretaria de Saúde recurso para manutenção dos projetos envolvendo recursos administrados por esta Secretaria, tendo como fonte a entrada de recursos, advindo de recursos transferidos pelo Governo Federal, conforme Portaria GM/MS nº 090, de 03/02/2023, que institui o Programa Nacional de Redução das Filas de Cirurgias Eletivas, Exames Complementares e Consultas Especializadas. A aparente inexistência de vícios de origem e legalidade não impede a apreciação das Comissões Permanentes competentes. O projeto se sujeita a duas votações, nos termos do art. 136 do Regimento Interno, e será considerado aprovado por maioria de votos (art. 144 do Regimento). É o parecer. São Leopoldo, 14 de novembro de 2023. |
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Documento publicado digitalmente por MARIA GORETE PEREIRA em 14/11/2023 às 18:43:44. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 5929bf4a6b4885ca7af0d2fe55d47dfe.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 124590. |
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