| EXPEDIENTE Nº 5997 | |
| Projeto de Lei Nº 514 | |
OBJETO: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 28.629,86 (VINTE E OITO MIL SEISCENTOS E VINTE E NOVE REAIS E OITENTA E SEIS CENTAVOS), COM REDUÇÃO DE VERBA EM IGUAL VALOR DO PRÓPRIO ORÇAMENTO" PARECER JURÍDICO |
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O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal encaminha para apreciação deste Poder Legislativo o projeto em epígrafe que possui a seguinte justificativa: O presente projeto de Lei tem por objetivo a inclusão de rubrica especifica, para fins de pagamento de despesas de exercícios anteriores, em caráter indenizatório, com a finalidade de abertura de rubrica não contemplada no orçamento atual. A aparente inexistência de vícios de origem e legalidade não impede a apreciação das Comissões Permanentes competentes. O projeto se sujeita a duas votações, nos termos do art. 136 do Regimento Interno, e será considerado aprovado por maioria de votos (art. 144 do Regimento). É o parecer. São Leopoldo, 14 de novembro de 2023. |
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Documento publicado digitalmente por MARIA GORETE PEREIRA em 14/11/2023 às 19:07:29. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 96ae102ce1ad0033138689807e56fc73.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 124594. |
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