| EXPEDIENTE Nº 5996 | |
| Projeto de Lei Nº 513 | |
OBJETO: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 477.177,34 (QUATROCENTOS E SETENTA E SETE MIL CENTO E SETENTA E SETE REAIS E TRINTA E QUATRO CENTAVOS), RECURSOS 0600 EMENDAS PARLAMENTARES PARA ESTRUTURAÇÃO MAC, TENDO COMO FONTE O SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR." PARECER JURÍDICO |
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O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal encaminha para apreciação deste Poder Legislativo o projeto em epígrafe que possui a seguinte justificativa: Justifica-se o presente Projeto Lei para adequação orçamentária do Fundo Municipal de Saúde, a fim de inserir no orçamento da Secretaria de Saúde recurso para manutenção dos projetos envolvendo recursos administrados por esta Secretaria, tendo como fonte o superávit financeiro do exercício anterior, advindo de recursos transferidos pelo Governo Federal. A aparente inexistência de vícios de origem e legalidade não impede a apreciação das Comissões Permanentes competentes. O projeto se sujeita a duas votações, nos termos do art. 136 do Regimento Interno, e será considerado aprovado por maioria de votos (art. 144 do Regimento). É o parecer. São Leopoldo, 14 de novembro de 2023.
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Documento publicado digitalmente por MARIA GORETE PEREIRA em 14/11/2023 às 19:10:56. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação bd52209100102266b2ee6cd4d22423aa.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 124596. |
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