| EXPEDIENTE Nº 0109 | |
| Pedido de Providência Nº 042 | |
OBJETO: "Pedido de providências, acerca do buraco evidenciado na extensão da Rua Joventino Machado da Silva, esquina com a Rua Oscar Mendes, Bairro São Cristóvão - Campestre." PARECER JURÍDICO |
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É o parecer. PARECER JURÍDICO
O pedido de providências é um instrumento disponibilizado ao Vereador para o exercício de seu mandato e de suas atribuições, conforme preceitua o art. 90 do Regimento Interno. Cabe à mesa a leitura do expediente e o envio à respectiva Comissão para discussão e votação, conforme o artigo 93, combinado com o art. 55, ambos do Regimento interno. Ademais, cabe inicialmente à Comissão de Constituição e Justiça, deliberar sobre o requerimento para, posteriormente, à Comissão Técnica Permanente competente deliberar sobre o pedido de providência. Se procedente, o projeto deverá ser enviado à Presidência do Legislativo para assinatura, juntamente com o autor, para posterior envio à Autoridade destinatária. Em caso de improcedência, é oportunizado recurso à Mesa e deliberação pelo plenário. É o parecer. São Leopoldo, 13 de Fevereiro de 2017.
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Documento publicado digitalmente por DRª TâNIA MARLI JUNGBLUTH em 13/02/2017 às 16:37:42. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 5faba4e2c930039e2e2ae0e84d559fd1.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 12466. |
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