O Requerimento é a proposição escrita ou verbal ao Presidente da Câmara de Vereadores, contendo pedido sobre assunto de competência desta, conforme art. 97 e seguintes do Regimento Interno – R.I.

Nesse contexto, é pacífico que os vereadores possuem legitimidade para requerimentos, conforme previsto no artigo 78, inciso I, do R.I.

O presente expediente visa a realização de Seminário (Os fenômenos climáticos no RS e os desafios para o futuro de São Leopoldo", a ser realizados nos dias: 24 de novembro de 2023 das 9 horas às 17 horas e 30 minutos e, no dia 25 de novembro de 2023 das 9 horas às 12 horas, na Câmara de Vereadores de São Leopoldo) na Câmara Municipal de Vereadores, que é proposto pela Mesa Diretora.

Deste modo, entendo tratar-se de caso não previsto expressamente no Regimento Interno, mas que é abarcado pela previsão do art. 101, inciso VII, combinado com art. 219 deste mesmo diploma legal.

Logo, o requerimento deve ser levado para aprovação do Plenário.

A proposição, em tela, se insere em tema de competência local (art. 10, da Lei Orgânica do Município)

O expediente em análise, além de regimental é de iniciativa e materialidade constitucional.

O parecer é FAVORÁVEL.