EXPEDIENTE Nº 0124 | |
Pedido de Providência Nº 053 | |
OBJETO: "Pedido de Providências solicitando a instalação de Redutores de Velocidade na Rua Graspar Silveira Martins, bairro Santos Dumont, nas proximidades da E.E.E.F. Firmino Acauan." PARECER JURÍDICO |
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PARECER JURÍDICO O pedido de providência é um instrumento disponibilizado ao Vereador para o exercício de seu mandato e de suas atribuições, conforme preceitua o art. 90 do Regimento Interno. Cumpre a Mesa a leitura do expediente e o envio à respectiva Comissão para discussão e votação, conforme o artigo 93, combinado com o art. 55, ambos do Regimento interno. Ademais, cabe inicialmente à Comissão de Constituição e Justiça, deliberar sobre o requerimento para, posteriormente, à Comissão Técnica Permanente competente deliberar sobre o pedido de providência. Se procedente, o projeto deverá ser enviado à Presidência do Legislativo para assinatura, juntamente com o autor, para posterior envio à Autoridade destinatária. Em caso de improcedência, é oportunizado recurso à Mesa e deliberação pelo plenário. É o parecer. São Leopoldo, 13 de Fevereiro de 2017.
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Documento publicado digitalmente por DRª TâNIA MARLI JUNGBLUTH em 13/02/2017 às 17:08:26. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 40a3ca41c1495a42cdec997e2665beef.
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