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"Indico a instalação de lixeiras/coletores de bitucas de cigarro em todo território municipal, visando a preservação do meio ambiente e conservação da limpeza da cidade." O Ver. Tarzan Corrêa (PRB) nomeou o Vereador Jeferson Falcão (MDB) como relator da Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade, aprovado por unanimidade.
Sala das Comissões, 20 de Novembro de 2023.
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Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 20/11/2023 às 22:01:21. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 583f4dd8e07d4fe13d9634c8a1e68e39.
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