| EXPEDIENTE Nº 6138 | |
| Requerimento Nº 126 | |
OBJETO: "Requer uma Audiência Pública com o tema “Vamos Falar Sobre Dependência Química”, com a finalidade de promover diálogo e a situação no município nas ações desenvolvidas nessa matéria, a ser realizada no dia 27 de novembro de 2023 às 19h." PARECER JURÍDICO |
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O Requerimento é a proposição escrita ou verbal ao Presidente desta Instituição, contendo pedido sobre assunto de competência da Câmara, conforme art. 97 e seguintes do Regimento Interno - RI. Nesse contexto, é pacífico que os vereadores possuem legitimidade para a propositura de requerimentos, conforme previsto no artigo 78, inciso I, do RI. O Rol dos Requerimentos, abrange os casos previstos nos artigos 100 e 101, cujo rol é exemplificativo. O requerimento em questão se enquadra no art. 101, inciso VII, e 206, ambos do Regimento Interno, com a assinatura de mais de 1/3 dos vereadores. Assim, a proposição do Vereador é regimental. Portanto o expediente em análise é de iniciativa e materialidade constitucional. É o parecer. São Leopoldo, 21 de novembro de 2023. |
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Documento publicado digitalmente por MARIA GORETE PEREIRA em 21/11/2023 às 08:30:45. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 2f07cffac8e5202b026a30957de1912e.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 125185. |
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