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"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 28.629,86 (VINTE E OITO MIL SEISCENTOS E VINTE E NOVE REAIS E OITENTA E SEIS CENTAVOS), COM REDUÇÃO DE VERBA EM IGUAL VALOR DO PRÓPRIO ORÇAMENTO" O Ver. Tarzan Corrêa (PRB) nomeou o Vereador Fabiano Haubert (PT) como relator da Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade, aprovado por unanimidade.
Sala das Comissões, 22 de Novembro de 2023.
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Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 22/11/2023 às 15:29:35. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 25be54232596a728bf6b7b8006376ac1.
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