| EXPEDIENTE Nº 5924 | |
| Projeto de Lei Nº 504 | |
OBJETO: "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" PARECER JURÍDICO |
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As emendas estão com parecer nos respectivos expedientes. Para facilitar os trabalhos da comissão informe que as emendas 338, 339, 345, 347, 348, 350, 352, 353, 354, 355, 367, 388, 401, 402, 403, 404, 405, 421, 422, 423, 424 e 425 apresentam situações as quais opinei pela rejeição. Dentre os motivos estão basicamente a inobservância da LDO com a estipulação de metas de uma secretaria para outra. Destaco também a utilização de fonte de custeio para emendas originárias de despesas obrigatórias, de manutenção de diretoria ou ainda de natureza exclusivamente discricionária. É o parecer.
São Leopoldo, 29 de Novembro de 2023.
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Documento publicado digitalmente por DR. JEFFERSON OLIVEIRA SOARES em 29/11/2023 às 12:44:34. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 591051102c0a0a39589e5a5bf0d15faa.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 126485. |
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