O Presidente da Comissão de Direitos Humanos, Defesa da Comunidade, Petições e Reclamações, Vereador Fabiano Haubert, nomeou o Vereador Vilson Eduardo Moraes, como relator.
O Relator Vereador Vilson Eduardo Moraes, acompanha o parecer da Consultoria Jurídica pela Constitucionalidade deste Expediente.
Vereador Fabiano Haubert,
Vereador Vilson Eduardo Moraes,
Vereador Adão Telmo Rambor,
Vereador Júlio Galperim.
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