Trata-se de MOÇÃO DE REPÚDIO (MOC), para o qual o(a) Vereador(a) tem efetiva legitimidade para apresentar proposições, conforme art. 14, inciso III, do Regimento Interno (RI), em consonância com o art. 134, da Lei Orgânica Municipal.

Dentre as proposições arroladas no art. 78 do Regimento Interno, constam no inciso IV, as moções, tal como a proposta no expediente em análise.

Ademais, a presente MOÇÃO tem previsão expressa no texto do art. 92 do RI, através do qual estabelece possibilidade de a Câmara de Vereadores manifestar apoio, repúdio, voto de congratulações, de pesar e outros de igual sentido, mas de interesse relevante.

No caso em tela, os/as subscritores da Moção visam manifestação da Câmara de Vereadores em repúdio contra a proposta de aumento da alíquota básica do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Produtos (ICMS) no Estado do Rio Grande do Sul, para de 19,5%, a partir de 2024.

O expediente é material e formalmente constitucional e como tal merece trânsito legislativo.

Vale reforçar que os Moções serão recebidas pela Mesa, que realiza sua leitura no Expediente e os encaminha à Comissão competente (art. 55 do RI), que neste caso é a Comissão de Constituição e Justiça (art. 57, inciso V).

A iniciativa atende o requisito do parágrafo único do art. 92 do RI, e 1/3 das cadeiras da casa, pois está assinado eletronicamente por mais de 5 vereadores.

O parecer é FAVORÁVEL.

Votação: Maioria simples

Comissão:  Constituição e Justiça

São Leopoldo, 29 de novembro de 2023.