| EXPEDIENTE Nº 6250 | |
| Projeto de Lei Nº 529 | |
OBJETO: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 97.131,93 (NOVENTA E SETE MIL, CENTO E TRINTA E UM REAIS E NOVENTA E TRÊS CENTAVOS), POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO RECURSO 0660 (TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FNAS) – DESTINAÇÃO 0000304 (PFMC – POP), PARA FINS DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA" PARECER JURÍDICO |
|
|
O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal encaminha para apreciação deste Poder Legislativo o projeto em epígrafe que possui a seguinte justificativa: Justifica-se o presente Projeto de Lei, no valor total de R$ 97.131,93 (noventa e sete mil cento e trinta e um reais e noventa e três centavos), por Excesso de Arrecadação, para fins de adequação orçamentária, para aquisição de bens Correntes, através de Suplementação, valor previsto no Repasse do Recurso 0660.0000304, oriundo do Governo Federal, para cobrir despesas da Proteção Social Especial – Piso Fixo de Média Complexidade (PFMC) – Centro POP. Sendo assim, encaminhamos o referido projeto para manutenção dos programas e atividades da Secretaria de Assistência Social. A aparente inexistência de vícios de origem e legalidade não impede a apreciação das Comissões Permanentes competentes. O projeto se sujeita a duas votações, nos termos do art. 136 do Regimento Interno, e será considerado aprovado por maioria de votos (art. 144 do Regimento). É o parecer. São Leopoldo, 30 de outubro de 2023. |
|
|
Documento publicado digitalmente por MARIA GORETE PEREIRA em 30/11/2023 às 12:59:41. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 0c1014d66967c827e7429ec911b5294b.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 126696. |
|