| EXPEDIENTE Nº 6234 | |
| Projeto de Lei Nº 517 | |
OBJETO: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 200.582,53 (DUZENTOS MIL QUINHENTOS E OITENTA E DOIS REAIS E CINQUENTA E TRÊS CENTAVOS), TENDO COMO FONTE O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO RECURSO 0660 (TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FNAS) – DESTINAÇÃO 0000191 (CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CRAS), PARA FINS DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA" PARECER JURÍDICO |
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O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal encaminha para apreciação deste Poder Legislativo o projeto em epígrafe que possui a seguinte justificativa: Justifica-se o presente Projeto de Lei, no valor de R$ 200.582,53 (duzentos mil quinhentos e oitenta e dois reais e cinquenta e três centavos), para fins de adequação orçamentária, para pagamento de Folha e outras despesas de custeio, valor previsto no Repasse do Recurso 0660.0000191, oriundo do Governo Federal, para cobrir despesas da Proteção Social Básica – Centro de Referência de Assistência Social – CRAS. Sendo assim, encaminhamos o referido projeto para manutenção dos programas e atividades da Secretaria de Assistência Social. A aparente inexistência de vícios de origem e legalidade não impede a apreciação das Comissões Permanentes competentes. O projeto se sujeita a duas votações, nos termos do art. 136 do Regimento Interno, e será considerado aprovado por maioria de votos (art. 144 do Regimento). É o parecer. São Leopoldo, 30 de outubro de 2023. |
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Documento publicado digitalmente por MARIA GORETE PEREIRA em 30/11/2023 às 13:03:39. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação af3f9cf6f1e0450cdd6faa324d8159e4.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 126697. |
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