O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal encaminha para apreciação deste Poder Legislativo o projeto em epígrafe que possui a seguinte justificativa:

Justifica-se o presente Projeto de Lei, no valor total de R$ 248.778,45 (duzentos e quarenta e oito mil setecentos e setenta e oito reais e quarenta e cinco centavos), por Abertura de Crédito Especial. Tendo como fonte a entrada de recurso, para fins de adequação orçamentária, através da inclusão de rubrica, valor previsto no Repasse do Recurso 0660.0000245, oriundo do Governo Federal, para cobrir despesas da Proteção Social Especial – Atendimento Social de Alta Complexidade. Sendo assim, encaminhamos o referido projeto para manutenção dos programas e atividades da Secretaria de Assistência Social.

A aparente inexistência de vícios de origem e legalidade não impede a apreciação das Comissões Permanentes competentes. 

O projeto se sujeita a duas votações, nos termos do art. 136 do Regimento Interno, e será considerado aprovado por maioria de votos (art. 144 do Regimento).

É o parecer.

São Leopoldo, 30 de outubro de 2023.