O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal encaminha para apreciação deste Poder Legislativo o projeto em epígrafe que possui a seguinte justificativa:

Justifica-se o presente Projeto de Lei de Abertura de Crédito Especial, no valor de R$ R$ 1.222,53 (um mil, duzentos e vinte e dois reais e cinquenta e três centavos), para a utilização do saldo remanescente de repasses do Governo Federal para o enfrentamento do COVID-19, tendo como fonte o superávit financeiro no exercício anterior, para atender a Portaria 884/2023, de 10/05/2023, o qual permite a utilização dos recursos até o dia 31/12/2023. Recurso/Destinação 0665 0000472 - SUPERÁVIT FINANCEIRO: 0665 0000872 - Superávit Financeiro -2472 AÇÕES DO COVID NO SUAS P/ACOLHIMENTO. Sendo assim, encaminhamos o referido projeto para manutenção dos programas e atividades da Secretaria de Assistência Social.

A aparente inexistência de vícios de origem e legalidade não impede a apreciação das Comissões Permanentes competentes. 

O projeto se sujeita a duas votações, nos termos do art. 136 do Regimento Interno, e será considerado aprovado por maioria de votos (art. 144 do Regimento).

É o parecer.

São Leopoldo, 30 de outubro de 2023.