| EXPEDIENTE Nº 6243 | |
| Projeto de Lei Nº 526 | |
OBJETO: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS) TENDO COMO FONTE A ENTRADA DE RECURSO REFERENTE A EMENDA PARLAMENTAR Nº 202219860001" PARECER JURÍDICO |
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O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal encaminha para apreciação deste Poder Legislativo o projeto em epígrafe que possui a seguinte justificativa: A Prefeitura Municipal de São Leopoldo através da Secretaria de Mobilidade e Serviços Urbanos tem como objetivo o incentivo a apropriação dos espaços públicos e valorização da paisagem urbana. Esse recurso será utilizado para iniciar as obras de implementação da praça Pedro Paulo Baltazar. A aparente inexistência de vícios de origem e legalidade não impede a apreciação das Comissões Permanentes competentes. O projeto se sujeita a duas votações, nos termos do art. 136 do Regimento Interno, e será considerado aprovado por maioria de votos (art. 144 do Regimento). É o parecer. São Leopoldo, 30 de outubro de 2023. |
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Documento publicado digitalmente por MARIA GORETE PEREIRA em 30/11/2023 às 13:28:57. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação d42e98398a8bedb179683a31ff6d6088.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 126703. |
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