O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal encaminha para apreciação deste Poder Legislativo o projeto em epígrafe que possui a seguinte justificativa:

Os valores que se referem os artigos 1 e 2 deste Projeto de Lei, envolvem adequação orçamentária, a fim de transferir o recurso contratado através da Operação de Crédito pelo Finisa, para obras de revitalização de prédios e espaços históricos de enorme relevância para cidade de São Leopoldo, tendo em vista que o setor de Patrimônio Cultural se encontra vinculado a Secretaria de Cultura de Relações Internacionais, proporcionando assim, maior proximidade e acompanhamento na execução dos trabalhos, uma vez que os locais a serem revitalizados tem uma característica da preservação de sua identidade, conjuntamente aos técnicos nas áreas de engenharia e arquitetura, dos demais setores da Prefeitura de São Leopoldo.

A aparente inexistência de vícios de origem e legalidade não impede a apreciação das Comissões Permanentes competentes. 

O projeto se sujeita a duas votações, nos termos do art. 136 do Regimento Interno, e será considerado aprovado por maioria de votos (art. 144 do Regimento).

É o parecer.

São Leopoldo, 30 de outubro de 2023.