| EXPEDIENTE Nº 6252 | |
| Projeto de Lei Nº 531 | |
OBJETO: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 45.030,23 (QUARENTA E CINCO MIL, TRINTA REAIS E VINTE E TRÊS CENTAVOS), PARA A UTILIZAÇÃO DO SALDO REMANESCENTE DE REPASSES DO GOVERNO FEDERAL PARA O ENFRENTAMENTO DO COVID-19, TENDO COMO FONTE O SUPERÁVIT FINANCEIRO NO EXERCÍCIO ANTERIOR. RECURSO/DESTINAÇÃO 0665 0000471 - SUPERAVIT FINANCEIRO: 0665 0000871 SUPERAVIT FINANCEIRO-2471 AÇOES DO COVID NO SUAS P/ALIMENTOS" PARECER JURÍDICO |
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O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal encaminha para apreciação deste Poder Legislativo o projeto em epígrafe que possui a seguinte justificativa: Justifica-se o presente Projeto de Lei de Abertura de Crédito Especial, no valor de R$ R$ 45.030,23 (quarenta e cinco mil, trinta reais e vinte e três centavos), para a utilização do saldo remanescente de repasses do Governo Federal para o enfrentamento do COVID19, tendo como fonte o superávit financeiro no exercício anterior, para atender a Portaria 884/2023, de 10/05/2023, o qual permite a utilização dos recursos até o dia 31/12/2023. Recurso/Destinação 0665 0000471 - SUPERAVIT FINANCEIRO: 0665 0000871 Superávit Financeiro-2471 AÇÕES DO COVID NO SUAS P/ALIMENTOS. A aparente inexistência de vícios de origem e legalidade não impede a apreciação das Comissões Permanentes competentes. O projeto se sujeita a duas votações, nos termos do art. 136 do Regimento Interno, e será considerado aprovado por maioria de votos (art. 144 do Regimento). É o parecer. São Leopoldo, 30 de novembro de 2023. |
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Documento publicado digitalmente por MARIA GORETE PEREIRA em 30/11/2023 às 17:05:45. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação a96ac0d5a83bb6a8a4d09a738211fe38.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 126748. |
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