| EXPEDIENTE Nº 6256 | |
| Projeto de Lei Nº 535 | |
OBJETO: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 70.264,87 (SETENTA MIL, DUZENTOS E SESSENTA E QUATRO REAIS E OITENTA E SETE CENTAVOS), PARA A UTILIZAÇÃO DO SALDO REMANESCENTE DE REPASSES DO GOVERNO FEDERAL PARA O ENFRENTAMENTO DO COVID-19, TENDO COMO FONTE O SUPERÁVIT FINANCEIRO NO EXERCÍCIO ANTERIOR. RECURSO/DESTINAÇÃO 0665 0000470 - SUPERAVIT FINANCEIRO: 0665 0000870 SUPERAVIT FINANCEIRO-2470 AÇOES DO COVID NO SUAS P/EPI´S PORTARIA" PARECER JURÍDICO |
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O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal encaminha para apreciação deste Poder Legislativo o projeto em epígrafe que possui a seguinte justificativa: Justifica-se o presente Projeto de Lei de Abertura de Crédito Especial, no valor de R$ R$ 70.264,87 (setenta mil, duzentos e sessenta e quatro reais e oitenta e sete centavos), para a utilização do saldo remanescente de repasses do Governo Federal para o enfrentamento do COVID-19, tendo como fonte o superávit financeiro no exercício anterior, para atender a Portaria 884/2023, de 10/05/2023, o qual permite a utilização dos recursos até o dia 31/12/2023. Recurso/Destinação 0665 0000470 - SUPERAVIT FINANCEIRO: 0665 0000870 Superávit Financeiro2470 AÇOES DO COVID NO SUAS P/EPI´S PORTARIA. A aparente inexistência de vícios de origem e legalidade não impede a apreciação das Comissões Permanentes competentes. O projeto se sujeita a duas votações, nos termos do art. 136 do Regimento Interno, e será considerado aprovado por maioria de votos (art. 144 do Regimento). É o parecer. São Leopoldo, 30 de novembro de 2023. |
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Documento publicado digitalmente por MARIA GORETE PEREIRA em 30/11/2023 às 17:10:12. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação dd1bb74f0c31eb9128c69bad5738c361.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 126752. |
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