O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal encaminha para apreciação deste Poder Legislativo o projeto em epígrafe que possui a seguinte justificativa:

Justifica-se o presente Projeto de Lei, no valor total de R$ 80.493,36 (oitenta mil quatrocentos e noventa e três reais e trinta e seis centavos), por Abertura de Crédito Especial. Tendo como fonte a entrada de recurso, para fins de adequação orçamentária, para aquisição de bens de Capital e Correntes, através da inclusão de rubricas, valor previsto no Repasse do Recurso 0660.0000192, oriundo do Governo Federal, para cobrir despesas da Proteção Social Especial – Manutenção do CREAS (Centro de Referência Especializado de Assistência Social).

A aparente inexistência de vícios de origem e legalidade não impede a apreciação das Comissões Permanentes competentes. 

O projeto se sujeita a duas votações, nos termos do art. 136 do Regimento Interno, e será considerado aprovado por maioria de votos (art. 144 do Regimento).

É o parecer.

São Leopoldo, 30 de novembro de 2023.