| EXPEDIENTE Nº 6263 | |
| Projeto de Lei Nº 539 | |
OBJETO: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 240.000,00 (DUZENTOS E QUARENTA MIL REAIS) TENDO COMO FONTE A ENTRADA DE RECURSO REFERENTE A EMENDA PARLAMENTAR Nº 3020007" PARECER JURÍDICO |
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O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal encaminha para apreciação deste Poder Legislativo o projeto em epígrafe que possui a seguinte justificativa: A Prefeitura Municipal de São Leopoldo através da Secretaria de Mobilidade e Serviços Urbanos tem como objetivo o incentivo a apropriação dos espaços públicos e valorização da paisagem urbana. Esse recurso será utilizado na aquisição de playground para a praça da Associação Jardim Luciana e academias ao ar livre nas praças Da Paz, Jardim Luciana, Boa Vista e Novo Sinos. A aparente inexistência de vícios de origem e legalidade não impede a apreciação das Comissões Permanentes competentes. O projeto se sujeita a duas votações, nos termos do art. 136 do Regimento Interno, e será considerado aprovado por maioria de votos (art. 144 do Regimento). É o parecer. São Leopoldo, 30 de novembro de 2023. |
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Documento publicado digitalmente por MARIA GORETE PEREIRA em 30/11/2023 às 19:00:11. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação bbb43c15d21d6beb73e49ffc08ea6cb4.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 126773. |
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