| EXPEDIENTE Nº 6262 | |
| Projeto de Lei Nº 538 | |
OBJETO: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 81.500,40 (OITENTA E UM MIL E QUINHENTOS REAIS E QUARENTA CENTAVOS), TENDO COMO FONTE O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO RECURSO 0660 (TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FNAS) – DESTINAÇÃO 0000060 (INDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZADA DO BOLSA FAMÍLIA - IGDBF), PARA FINS DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA" PARECER JURÍDICO |
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O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal encaminha para apreciação deste Poder Legislativo o projeto em epígrafe que possui a seguinte justificativa: Justifica-se o presente Projeto de Lei, no valor de R$ 81.500,40 (oitenta e um mil e quinhentos reais e quarenta centavos), tendo como fonte o Excesso de Arrecadação, por suplementação, para fins de adequação orçamentária, para pagamento de despesas de custeio, valor previsto no Repasse do Recurso 0660.0000060, oriundo do Governo Federal, para cobrir despesas da Proteção Social Básica – Programa de Cadastramento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no SUAS – PROCAD-SUAS. A aparente inexistência de vícios de origem e legalidade não impede a apreciação das Comissões Permanentes competentes. O projeto se sujeita a duas votações, nos termos do art. 136 do Regimento Interno, e será considerado aprovado por maioria de votos (art. 144 do Regimento). É o parecer. São Leopoldo, 30 de novembro de 2023. |
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Documento publicado digitalmente por MARIA GORETE PEREIRA em 30/11/2023 às 19:08:31. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 51d44d8260c75638ff0ef6fde95e992f.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 126775. |
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