O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal encaminha para apreciação deste Poder Legislativo o projeto em epígrafe que possui a seguinte justificativa:

Justifica-se o presente Projeto de Lei para abrir Crédito Especial no valor de R$ 279.654,56 (Duzentos e setenta e nove Mil, Seiscentos e cinquenta e quatro Reais e Cinquenta e seis Centavos), tendo como fonte Excesso de Arrecadação do Recurso Vinculado – 0754 – Destinação 0000515 – 2510 – Programa Infraestrutura Drenagem e/ou Pavimentação – Finisa, que visa devolver para Caixa Econômica Federal saldo remanescente (rendimentos) da Conta Recurso Vinculado – 0754 – Destinação 0000515 – 2510 – Programa Infraestrutura Drenagem e/ou Pavimentação – Finisa – Contrato Financiamento Caixa Econômica Federal nº 0555.763-89/2021, sendo necessária a inclusão de Rubrica Especifica no Orçamento de 2023.

A aparente inexistência de vícios de origem e legalidade não impede a apreciação das Comissões Permanentes competentes. 

O projeto se sujeita a duas votações, nos termos do art. 136 do Regimento Interno, e será considerado aprovado por maioria de votos (art. 144 do Regimento).

É o parecer.

São Leopoldo, 30 de novembro de 2023.