| EXPEDIENTE Nº 0117 | |
| Projeto de Lei Nº 006 | |
OBJETO: "DISPÕE SOBRE A VINCULAÇÃO DE INCENTIVOS MUNICIPAIS À OBRIGATORIEDADE DE CONTRATAÇÃO DE JOVENS NO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DAS EMPRESAS BENEFICIADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." PARECER JURÍDICO |
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O parecer segue anexo. Votação: Maioria Absoluta São Leopoldo, 15 de Fevereiro de 2017. Jefferson Soares, Consultor Jurídico.
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Documento publicado digitalmente por DR. JEFFERSON OLIVEIRA SOARES em 15/02/2017 às 15:28:05. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 71a0e7bf987fa90203e079717677cb9a.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 12702. |
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