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"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 97.131,93 (NOVENTA E SETE MIL, CENTO E TRINTA E UM REAIS E NOVENTA E TRÊS CENTAVOS), POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO RECURSO 0660 (TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FNAS) – DESTINAÇÃO 0000304 (PFMC – POP), PARA FINS DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA" O Ver. Tarzan Corrêa (Republicanos) nomeou a Vereadora Ana Affonso (PT) como relator da Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade, aprovado por unanimidade.
Sala das Comissões, 06 de Dezembro de 2023.
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Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 06/12/2023 às 18:20:41. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 351585b8258c8e1b34537676f0e3bebe.
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