| EXPEDIENTE Nº 0153 | |
| Projeto de Lei Nº 001 | |
OBJETO: "Altera a redação do Parágrafo Único, do Art. 21, da Lei Municipal n°. 5.750, de 01 de novembro de 2005." PARECER JURÍDICO |
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O parecer segue anexo. Votação: Maioria Absoluta
São Leopoldo, 15 de Fevereiro de 2017. Jefferson Soares, Consultor Jurídico.
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Documento publicado digitalmente por DR. JEFFERSON OLIVEIRA SOARES em 15/02/2017 às 16:15:53. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 946c890ebbf7d6b6698f84538a9d4bb8.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 12731. |
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