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"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, PARA ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, NO VALOR DE R$ 2.258.895,30. (DOIS MILHÕES, DUZENTOS E CINQUENTA E OITO MIL, OITOCENTOS E NOVENTA E CINCO REAIS E TRINTA CENTAVOS), PROJETO 2470 – MANUTENÇÃO DA ESTRUTURA DO HOSPITAL CENTENÁRIO – RECURSO 0600.0000501, TENDO COMO FONTE DE RECURSO O REPASSE MENSAL DE R$ 376.482,55 (TREZENTOS E SETENTA E SEIS MIL, QUATROCENTOS E OITENTA E DOIS REAIS E CINQUENTA E CINCO CENTAVOS), RECEBIDO A PARTIR DA SÉTIMA PARCELA, DO EXERCÍCIO 2023, DO LIMITE FINANCEIRO MAC – MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 772/2023" O Vereador Fabiano Haubert (PDT) nomeou o Vereador Tarzan Correa (Republicanos) como relator da Comissão de Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento jurídico, sendo assim, o parecer é Favorável, aprovado por maioria de votos.
Sala das Comissões, 07 de Novembro de 2023.
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