#CAMARA#

Comissão de Constituição e Justiça

EXPEDIENTE : Nº 6293
PROCESSO : Projeto de Lei n.º 541/2023
PROPONENTE : Executivo Municipal

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 170.782,50 (CENTO E SETENTA MIL SETECENTOS E OITENTA E DOIS REAIS E CINQUENTA CENTEAVOS), RECURSO 0600, TENDO COMO FONTE A ENTRADA DE RECURSO NO EXERCÍCIO"

O Ver. Tarzan Corrêa (Republicanos) nomeou o Vereador Fabiano Haubert (PDT) como relator da Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade, aprovado por maioria de votos (Vereadores: Fabiano, Rogel e Vereadora Ana Affonso).

   

Sala das Comissões, 14 de Dezembro de 2023.

   

   

Ver. Tarzan Corrêa (PRB)
Presidente

Ver. Fabiano Haubert (PDT)
Vice-presidente

Ver. Jeferson Falcão (MDB)

Ver.ª Ana Affonso (PT)

Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 14/12/2023 às 16:38:45. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 485b6b066d3fd0796dfb409c15b6fef6.
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