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"Pedido de providências para que seja realizado estudo acerca da melhor forma de orientar, adequadamente, aos motoristas acerca da mudança de preferência aos que trafegam pela Rua João Neves da Fontoura." O Ver. Ary Moura (PDT) nomeia o Vereador Brasil de Oliveira (PSB) como relator. A Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 16 de Fevereiro de 2017.
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