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"Pedido de providências para solicitar o serviço de conserto de um buraco na Av. João Correa esquina com Rua Bento Gonçalves, em frente ao colégio São Luis." O Ver. Ary Moura (PDT) nomeia o Vereador Brasil de Oliveira (PSB) como relator. A Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 16 de Fevereiro de 2017.
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