EXPEDIENTE Nº 6443
Projeto de Decreto Legislativo Nº 005

OBJETO: "Revoga o Decreto Legislativo nº 252 de 14 de setembro de 2023, e dá outras providências."

Para Promulgação pela Senhora Presidente Iara Treresa Cardoso.

Att.,

Daniela Reis

   

   

São Leopoldo, 19 de Janeiro de 2024.

   

   

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