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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI:
O Projeto de Lei que ora envio à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa
Projeto de Lei que tem por finalidade dispor sobre o “Programa Melhor Amigo”, que trata do controle populacional e bem-estar de cães e gatos do município de São Leopoldo.
O objetivo do Projeto é prestar primeiros socorros aos animais em sofrimento, além de proceder a realização de exames médicos, bem como a esterilização cirúrgica e aplicação de vacinas e medicamentos.
O Projeto insere a classificação de termos e estabelece deveres que antes não eram delimitados, como tutor, cuidador e protetor individual de animais.
Ainda, o projeto disponibiliza serviços veterinários aos protetores individuais e cuidadores, desde haja verba municipal. Para os tutores de animais, o serviço também será disponibilizado, desde que comprovada a renda familiar de até 2 (dois) salários mínimos.
Desse modo, a fim de ajustar a norma, está-se encaminhando o presente Projeto de Lei.
Essas são as razões da apresentação do presente Projeto de Lei.
Diante do acima exposto, submete-se esta proposição à análise e aprovação desta Casa Legislativa.
São Leopoldo, 01 de Fevereiro de 2024.
Atenciosamente,
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Ver. Hitler Pederssetti
Vereador na Bancada do União Brasil
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação b33a106b57a1ecac59e99fdd3607c74c.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 129596.
Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por:
HITLER KLEBER PEDERSSETTI:83514511004 às 01/02/2024 15:37:57