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"Pedido de informação sobre o chamamento dos aprovados no Concurso Público nº 01/2016 – Edital 01/2016." O Ver. Ary Moura (PDT) nomeia a Vereadora Ana Inés Affonso como relatora. A Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 21 de Fevereiro de 2017.
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