| EXPEDIENTE Nº 6663 | |
| Projeto de Lei Nº 587 | |
OBJETO: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) TENDO COMO FONTE A REDUÇÃO DO PRÓPRIO ORÇAMENTO PARA ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DA LEI PAULO GUSTAVO, CONFORME PLANO DE CONTAS DO ESTADO" PARECER JURÍDICO |
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O parecer segue anexo. São Leopoldo, 22 de Fevereiro de 2024. Jefferson Oliveira Soares.´. Consultor Jurídico.
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Documento publicado digitalmente por DR. JEFFERSON OLIVEIRA SOARES em 22/02/2024 às 16:09:07. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação be57c65e1db2bde30e7b3f76ade32561.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 130610. |
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