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"Institui o “Programa Adote uma Lixeira” no âmbito Municipal." O Ver. Ary Moura (PDT) nomeia o Vereador Brasil de Oliveira como relator. A Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 22 de Fevereiro de 2017.
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Documento publicado digitalmente por COMISSõES em 22/02/2017 às 12:20:45. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 35178e3ea74af585c99df80f2fc6e6b7.
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