| EXPEDIENTE Nº 6664 | |
| Projeto de Lei Nº 588 | |
OBJETO: "ALTERA OS ARTIGOS 12º E 36º DA LEI 7.910, DE 30 DE JULHO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" PARECER JURÍDICO |
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O parecer segue anexo. Votação: Maioria simples. São Leopoldo, 26 de Fevereiro de 2024. Jefferson Oliveira Soares.´. Consultor Jurídico. |
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Documento publicado digitalmente por DR. JEFFERSON OLIVEIRA SOARES em 26/02/2024 às 12:47:20. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação c9ce7d425b79198191a4bc339891fbbd.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 130886. |
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