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"ALTERA OS ARTIGOS 12º E 36º DA LEI 7.910, DE 30 DE JULHO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" O Ver. Fabiano Haubert (PDT) nomeia a Vereadora Ana Affonso (PT) como relatora da Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade, aprovado por maioria.
Sala das Comissões, 29 de Fevereiro de 2024.
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Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 29/02/2024 às 15:18:37. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 8c099e04f1b3eeac842ff56ae0daa9cb.
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