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"Institui o Plano Municipal de Combate a Dengue no município e dá outras providências." O Ver. Fabiano Haubert (PDT) nomeia o Vereador Jeferson Falcão (MDB) como relatora da Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela existência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela inconstitucionalidade de acordo com a consultoria jurídica, aprovado por unanimidade.
Sala das Comissões, 29 de Fevereiro de 2024.
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Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 29/02/2024 às 15:44:14. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 2c65309751556e7054325af6bda68e08.
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