| EXPEDIENTE Nº 6902 | |
| Projeto de Lei Nº 606 | |
OBJETO: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, PARA ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, NO VALOR DE R$ 8.884.144,34 (OITO MILHÕES, OITOCENTOS E OITENTA E QUATRO MIL, CENTO E QUARENTA E QUATRO REAIS E TRINTA E QUATRO CENTAVOS), PROJETO 2470 – MANUTENÇÃO DA ESTRUTURA DO HC – RECURSO 0600.0000501, TENDO COMO FONTE DE RECURSO O REPASSE FEDERAL, REFERENTE À ESTRUTURAÇÃO DE UNIDADES DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, CONFORME A PORTARIA GM/MS 2.218 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023" PARECER JURÍDICO |
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É o parecer. William Tiago Assessor Jurídico
São Leopoldo, 19 de Março de 2024.
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Documento publicado digitalmente por WILLIAM TIAGO SILVA DOS SANTOS em 19/03/2024 às 14:26:15. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 50ec6dd698d820149a4eabfea4f20150.
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