| EXPEDIENTE Nº 3890 | |
| Projeto de Lei Nº 384 | |
OBJETO: "DISPÕE SOBRE OS CONSELHOS TUTELARES NO MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO, SEU PROCESSO ELEITORAL, SEU FUNCIONAMENTO, O REGIME DE DISCIPLINA, CRIA A CORREGEDORIA DO CONSELHO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" PARECER JURÍDICO |
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As alterações no projeto não tem o condão de alterar o parecer do ID 104140, o qual mantenho por seus jurídicos fundamentos. Encaminho o substitutivo á Comissão Especial já formada para parecer da relatoria e deliberação da comissão. É o parecer. São Leopoldo, 19 de Março de 2024. Jefferson Oliveira Soares.´. Consultor Jurídico.
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Documento publicado digitalmente por DR. JEFFERSON OLIVEIRA SOARES em 19/03/2024 às 15:12:31. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação b3d824b5d59690da62dfd6056e600b36.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 133359. |
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