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"Indicação é a proposição que sugere manifestação da Casa junto a autoridades estaduais ou federais, propondo, sugerindo ou solicitando a adoção de medidas de interesse público." O Ver. Fabiano Haubert (PDT) nomeou o Vereador Jefferson Falcão (MDB) como relatora da Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade, aprovado por unanimidade pela CCJ.
Sala das Comissões, 19 de Março de 2024.
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Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 19/03/2024 às 16:25:42. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 2b05a5af0dc828ac4d9a1aa2809eb7e2.
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