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O presente Projeto tem a finalidade de propor a isenção da alíquota de imposto sobre serviços (ISS) para as empresas que prestam serviços de saúde, em caráter exclusivo, ao Sistema Único de Saúde – SUS do Município. Essa medida evitará que tais empresas entrem em processo falimentar, já que recebem os pagamentos do SUS em permanente atraso, com base nos valores da tabela do SUS, que estão defasados a mais de 4 anos.
Conforme disposto no Regimento Interno desta casa, solicitamos que seja registrada a intenção de projeto que segue.
São Leopoldo, 02 de Março de 2017.
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VEREADOR JÚLIO GALPERIM
Vereador do PSD
| Assinatura do Proponente: |
Documento publicado digitalmente por VEREADOR JÚLIO GALPERIM em 02/03/2017 às 16:11:16.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 0c076129772f692bcbd93a8883c597c9.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 13373.
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