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"Visa dar designação a Rua Travessa Tijuca, que passa a denominar-se Rua Jacob Oscar Becker." O Ver. Fabiano Haubert (PDT) nomeou o Vereador Jeferson Falcão (PL) como relator da Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade, aprovado por unanimidade.
Sala das Comissões, 02 de Abril de 2024.
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Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 02/04/2024 às 16:50:29. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 3d5dee92a52318f36f5af13f1ef0d0de.
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